Agenda APAC Itaúna

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ASSISTÊNCIA JURÍDICA


Uma das maiores preocupações do condenado, se não a primeira, se relaciona com sua situação processual. O tempo todo, o recuperando está preocupado em saber o andamento de seus pedidos, recursos, benefícios etc., para conferir o tempoque lhe resta de pena.

Por isso, nos presídios, é comum o preso solicitar a qualquer visitante favores relacionados com pesquisas no fórum local para se inteirar de sua situação.

Essa preocupação é de todos, mas justificada, porém, quando sabemos que 95 % da população prisional não reúne condições para contratar um advogado, especialmente na fase da execução da pena, quando toma conhecimento de inúmeros benefícios que a lei faculta aos condenados.

Daí é fácil compreender a ansiedade que domina o preso e a luta que se desenvolve para tentar livrar-se da prisão.

Nesse contexto, evidentemente, passamos a atender as constantes tentativas de fuga, as alterações de comportamento e a busca incessante de meios jurídicos que possam resultar na diminuição da pena que lhe foi imposta.

Em face dessa circunstância, o profissional que atende os recuperandos precisa ter consciência da situação que envolve o ser que cumpre pena privativa de liberdade, para dar respostas adequadas às perguntas formuladas.

O método APAC recomenda, pois, uma atenção especial a esse aspecto do cumprimento da pena, mas adverte o seguinte:

a)- Esse tipo de assistência deve restringir-se aos condenados engajados na proposta da APAC e que revelem firmes propósitos de emenda.

b)- Deve-se evitar que a entidade se transforme num escritório de advocacia, prestando tão somente assistência jurídica àqueles confirmadamente pobres, e nada mais.

c)- O trabalho não deve ser visto sob esse aspecto jurídico, que passa a impressão de a metodologia estar voltada apenas para a liberdade do preso, independentemente do mérito.

d)- O voluntário precisa ser visto como uma pessoa que realmente quer o bem de seus semelhantes, mas que atua dentro de uma programa sério de trabalho, para não ser acusado injustamente de "protetor de bandido".

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